MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL

EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 159/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025

“Regulamenta a autorização de passagens aéreas/terrestres e a concessão de diárias para colaboradores da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS”.

A DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO – ECOPS, no uso das atribuições previstas na Lei Municipal nº 954/2023 e em observância às disposições constantes na Lei 13.303/2016:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a autorização de passagens aéreas/terrestres e o pagamento de diárias no âmbito da ECOPS, assegurando a adequada prestação de contas e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;