RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 

Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da ECOPS. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para empresas públicas e sociedades de economia mista; 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito da ECOPS, os procedimentos relativos às licitações e contratações da empresa; 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração em reunião realizada em 10 de dezembro de 2025

 RESOLVE: 

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS, na forma do Anexo Único desta Resolução.

 Art. 2º O Regulamento aprovado por esta Resolução estabelece as normas e procedimentos para realização de licitações, contratações diretas, gestão e fiscalização de contratos no âmbito da ECOPS, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Compete à Diretoria Executiva da ECOPS adotar as providências necessárias para a implementação e cumprimento do Regulamento Interno de Licitações e Contratos. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos retroativos a 16 de dezembro de 2025.

Cruzeiro do Sul – AC, 16 de dezembro de 2025

 Marcelle Martins Vieira

 Presidente do Conselho de Administração

 Matheus Lima de Souza 

Membro do Conselho de Administração

 Nildson Costa de Moura 

Membro do Conselho de Administração

 Carlos Alves da Silva

 Membro do Conselho de Administração 

Arthur Henrique O.P. de Carvalho 

Membro do Conselho de Administração 

André Luiz Oliveira da Costa 

Diretor Técnico

 Danilo da Costa Silva

 Diretor Jurídico 

Alana Gandra Gomes 

Correa Secretária