MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL  EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

ESTATUTO DA EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO-ECOPS 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1° A Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização é uma empresa pública 

municipal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma empresarial, sem finalidade de distribuição de lucros, devendo eventuais resultados positivos ser integralmente reinvestidos em suas finalidades institucionais, regularmente autorizada a constituir-se pela Lei  Municipal no 948, de 28 de dezembro de 2022, e suas alterações. 

§1° A empresa usará a sigla ECOPS. 

§2o A ECOPS é vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, pela qual é supervisionada, nos termos e para os fins da Lei Municipal no 948, de 2022.