RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 REGIMENTO INTERNO - PDF Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da ECOPS. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para empresas públicas e sociedades de economia mista; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito da ECOPS, os procedimentos relativos às licitações e contratações da empresa; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração em reunião realizada em 10 de dezembro de 2025. RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS, na forma do Anexo Único desta Resolução.