EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO – ECOPS

PORTARIA Nº 031/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO – ECOPS, no uso das atribuições previstas na Lei Municipal nº 954/2023 e em observância às disposições constantes na Lei 13.303/2016:

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais executados pela ECOPS;

CONSIDERANDO a permanência da demanda operacional relacionada aos serviços de limpeza, conservação, manutenção e apoio operacional junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a previsão constante nos itens 1.4 e 14.2 do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção temporária dos serviços atualmente desempenhados pelos profissionais contratados;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 14/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, por mais 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, nos termos previstos no item 1.4 do respectivo edital.

Art. 2º Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários firmados com fundamento no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, observadas a necessidade administrativa e a conveniência do serviço público.

Art. 3º As prorrogações contratuais deverão ser formalizadas mediante termo aditivo individual, observando-se o limite máximo total de 24 (vinte e quatro) meses de vigência previsto no edital e nos contratos firmados, sendo permitida a fixação de prazos diferenciados conforme a data de contratação original.

Art. 4º A presente prorrogação possui natureza temporária e excepcional, não gerando efetivação, estabilidade ou qualquer forma de vínculo permanente com a Administração Pública.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeiro do Sul - AC, 27 de maio de 2025.

Marcelle Martins Vieira

Diretora Presidente da ECOPS

Decreto 251/2025