RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da ECOPS. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para empresas públicas e sociedades de economia mista;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito da ECOPS, os procedimentos relativos às licitações e contratações da empresa;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração em reunião realizada em 10 de dezembro de 2025

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Regulamento aprovado por esta Resolução estabelece as normas e procedimentos para realização de licitações, contratações diretas, gestão e fiscalização de contratos no âmbito da ECOPS, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Compete à Diretoria Executiva da ECOPS adotar as providências necessárias para a implementação e cumprimento do Regulamento Interno de Licitações e Contratos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos retroativos a 16 de dezembro de 2025.

Cruzeiro do Sul – AC, 16 de dezembro de 2025

Marcelle Martins Vieira

Presidente do Conselho de Administração

Matheus Lima de Souza

Membro do Conselho de Administração

Nildson Costa de Moura

Membro do Conselho de Administração

Carlos Alves da Silva

Membro do Conselho de Administração

Arthur Henrique O.P. de Carvalho

Membro do Conselho de Administração

André Luiz Oliveira da Costa

Diretor Técnico

Danilo da Costa Silva

Diretor Jurídico

Alana Gandra Gomes

Correa Secretária